Questão
ID 1081767Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo
Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
A elaboração do PdM – Programa de Metas, na qualidade de obrigação legal, foi incorporada à Lei Orgânica do Município (LOM) de São Paulo por meio da Emenda nº 30/2008. Para que a população consiga acompanhar a implantação dos compromissos acordados no Programa de Metas, a legislação estabelece que a prefeitura