Questão 1081522

ao infrator que possuir termo de compromisso firmado com o órgão competente, não é permitida a execução de eventuais multas aplicadas antes da solicitação do requerimento.

as penas privativas de liberdade poderão ser substituídas por penas restritivas de direitos, porém, com aumento da duração da pena em 1/3 (um terço).

na mesma hipótese de incidência, o pagamento de multa atribuída pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal.

dentre as sanções restritivas de direito, está a proibição, pelo infrator, de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 1 (um) ano.

os órgãos ambientais, responsáveis pela fiscalização, ficam autorizados a aprovar termo de compromisso com pessoas jurídicas que utilizam recursos ambientais, em atividades consideravelmente poluidoras, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.