Questão 1081477 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2015

Questão

ID 1081477

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de São Paulo - Lei Nº 8.989/1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, prevista no Decreto n° 53.929/13, é correto afirmar que

Alternativa A:
abrange os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.
Alternativa B:
abrange somente os servidores obrigados a apresentar a Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal do Brasil.
Alternativa C:
a não apresentação da declaração de bens e valores nos prazos fixados acarreta a suspensão dos vencimentos até o cumprimento da obrigação, bem como a imposição de multa.
Alternativa D:
a relação dos agentes públicos que não houverem apresentado a declaração no prazo será publicada no Diário Oficial, no mês de agosto, com prazo de 10 (dez) dias para regularização.
Alternativa E:
os agentes públicos que se encontrarem, a qualquer título, regularmente afastados ou licenciados até o dia 31 de maio, estão dispensados da obrigação de apresentar a declaração.

Estatísticas Cadernos

Questão 1081477

Continue estudando na plataforma