Questão 1081473

pode ser determinado direta e exclusivamente pelo Prefeito Municipal, desde que haja provas do enriquecimento ilícito do agente público, após parecer da Procuradoria Geral do Município.

poderá ocorrer, como pena aplicada pela Administração Pública, após a conclusão do competente processo administrativo que apura enriquecimento ilícito do agente público.

é vedado o sequestro de bens em qualquer hipótese, o que somente pode ser requerido pelo Ministério Público no curso de processo judicial em ação de improbidade administrativa.

pode ser feito diretamente pela Controladoria Geral do Município, na forma da lei, quando houver provas inequívocas de enriquecimento ilícito do agente público, depois de autorizado pelo Prefeito Municipal, garantido o direito à ampla defesa.

poderá ser objeto de representação à Procuradoria Geral do Município, a critério do Presidente da Comissão Processante, para que requeira ao juízo competente a sua decretação, havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito do agente público.