Questão 1081464

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1081464

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Nos moldes do Decreto Municipal n^o 51.714/2010, a respeito da vista do processo administrativo, é correto afirmar que

Alternativa A:
o interessado poderá obter cópias reprográficas dos autos do processo, desde que pago o preço público correspondente, quando for o caso.
Alternativa B:
a vista de processos não protegidos por sigilo será também concedida a terceiros, independentemente de qualquer formalidade, sendo vedada à Administração Municipal limitar esse direito do administrado.
Alternativa C:
o pedido de vista deverá ser formalizado em requerimento próprio e dirigido à chefia da unidade na qual se encontre o processo, não podendo os autos, porém, sair da respectiva repartição pública.
Alternativa D:
ao advogado será permitida a vista de processos administrativos, desde que apresentado o competente instrumento de procuração.
Alternativa E:
o indeferimento de pedido de vista será devidamente justificado pelo chefe da respectiva repartição pública, não cabendo dessa decisão a interposição de qualquer recurso.