Questão 1081449

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1081449

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Municipal n^o 14.141/2006, assinale a alternativa correta sobre a competência para o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

Alternativa A:
O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, a duração e os objetivos da delegação, não podendo conter ressalva ao exercício da atribuição delegada.
Alternativa B:
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Alternativa C:
O ato de delegação e sua revogação não precisam ser publicados no Diário Oficial do Município.
Alternativa D:
A competência pode ser renunciada, delegada e avocada, nos casos especificados na lei.
Alternativa E:
A edição de atos de caráter normativo pode ser delegada, mas não a pode a decisão de recursos administrativos.

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