Questão 1081444

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1081444

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 31.349/2009 - Regulamenta o Tratamento Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras, no Âmbito da Administração Pública Municipal

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Sobre a aceitação de presentes pelos agentes públicos municipais, o Decreto n^o 56.130/2015 estabelece que

Alternativa A:
é permitida a aceitação de presentes apenas aos agentes da alta administração, até o valor de R\$ 500,00.
Alternativa B:
é vedada a aceitação de brindes de pequeno valor apenas quando oferecidos por pessoas que não tenham vínculo com o poder público municipal.
Alternativa C:
é vedada a aceitação de todo e qualquer tipo de presente.
Alternativa D:
é permitida a aceitação apenas de brindes sem valor comercial ou de até R\$ 100,00.
Alternativa E:
é permitida a aceitação de presentes de qualquer valor, desde que devidamente informada à Administração Pública.

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