Questão 1081427

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1081427

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Quando se tratar de infrações administrativas que possam resultar na aplicação de pena de caráter pecuniário não contratual, bem como naquelas que possam acarretar risco à saúde, à segurança e à integridade física de pessoas e bens, nos termos do Decreto Municipal no 51.714/2010,

Alternativa A:
a Administração deverá providenciar a intimação pessoal do interessado, para exercer o seu direito de defesa de forma mais célere possível.
Alternativa B:
o direito à ampla defesa será exercido após a imposição da penalidade.
Alternativa C:
a Administração deve garantir prazo em dobro ao interessado.
Alternativa D:
o direito de defesa do administrado será abreviado, devendo seus argumentos ser deduzidos diretamente na fase recursal.
Alternativa E:
os prazos processuais serão contados pela metade.

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