Questão 1081421

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1081421

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

No tocante à competência no processo administrativo, regulado pela Lei Municipal de São Paulo n^o 14.141/2006, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
Alternativa B:
Não é permitido ao Prefeito, Secretários Municipais e Subprefeitos a avocação temporária de competência atribuída a órgão ou autoridade hierarquicamente inferior, ainda que em caráter excepcional.
Alternativa C:
Não podem ser objetos de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
Alternativa D:
O ato de delegação e sua revogação prescindem de publicação no Diário Oficial do Município.
Alternativa E:
A competência é renunciável e deve ser exercida pelo agente público a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação.