Questão 1081406

A proposta deve ter regular seguimento e caso seja aprovada, deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal.

O vereador não poderá apresentar essa proposta, por ser de iniciativa privativa do Prefeito a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

A proposta deve ter regular seguimento, com discussão e votação em 2 (dois) turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

O vereador poderá apresentar a proposta desde que apoiado pela iniciativa popular, anexando-se assinatura de, no mínimo, 1% (um por cento) dos eleitores do Município de São Paulo.

O vereador não poderá apresentar essa proposta individualmente, pois proposta de emenda à Lei Orgânica pelo Poder Legislativo deve ser subscrita por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.