Questão 1081397

As contas do Município ficarão disponíveis, exclusivamente por meios eletrônicos, durante todo o exercício, na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade.

O controle interno, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

A Câmara Municipal, por suas Comissões Permanentes, diante de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade municipal responsável que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários.

Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de apreciar, por meio de parecer, as contas dos Administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, da Administração direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

Compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo avaliar o adequado cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.