Questão 1081395

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1081395

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

É correto afirmar, consoante disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, no que tange à tributação, que

Alternativa A:
compete ao Município instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e rural.
Alternativa B:
o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Alternativa C:
o imposto sobre transmissão intervivos e causa mortis incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
Alternativa D:
a isenção, anistia e remissão relativas a tributos e penalidades excepcionalmente poderão ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado.
Alternativa E:
compete ao Município instituir impostos sobre transmissão intervivos e causa mortis de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.