Questão 1081390

Agente com 17 anos e 11 meses pratica ato infracional equiparado a extorsão mediante sequestro, mantendo a vítima em cárcere por 2 meses. Mesmo tendo a vítima sido libertada quando o agente já tinha idade de 18 anos e 1 mês, este não será criminalmente processado, apenas responderá pelo ato infracional perante a Vara da Infância e Juventude.

Imagine que a partir de determinado dia o porte de armas seja totalmente descriminalizado. Quinze dias após a descriminalização chega até a autoridade policial vídeo de indivíduo portando arma em data em que o porte ainda era proibido. O indivíduo será criminalmente processado.

Em caso de descriminalização do crime de porte de substância entorpecente, os acusados com processo em curso terão imediatamente declarada a extinção da punibilidade, e aqueles que estejam cumprindo pena não serão beneficiados.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Durante o curso de crime permanente, advém nova lei penal que aumenta as reprimendas da respectiva conduta típica. Entretanto, como a ação penal iniciou-se quando vigia a lei mais benéfica, é com base nesta que serão processados os agentes.