Questão 1081254 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2016

Questão

ID 1081254

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Sobre a Lei Orgânica do Município (LOM) de São Paulo, indique a assertiva verdadeira.

Alternativa A:
A LOM de São Paulo determina que os projetos estruturantes do Plano Plurianual devam ser incorporados ao projeto de lei do Programa de Metas dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal.
Alternativa B:
A LOM de São Paulo define que os cinco Conselheiros do Tribunal de Contas do Município serão escolhidos nas seguintes condições: três pela Câmara Municipal, um pelo prefeito e um pela sociedade civil.
Alternativa C:
A LOM de São Paulo assegura que qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas do Município, bem como aos órgãos do Poder Executivo.
Alternativa D:
A LOM de São Paulo estipula que, no planejamento e implantação do sistema de transportes urbanos de passageiros, incluídas as vias e a organização do tráfego, terão prioridade a circulação do pedestre e o transporte individual.
Alternativa E:
A LOM de São Paulo estabelece que o Sistema Municipal de Ensino abrangerá os níveis superior (Uni-CEU), médio, fundamental e creches, designando normas de funcionamento para as instituições públicas locais nesses níveis, no âmbito de sua competência.