Questão
ID 1080725Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo
Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, no
que diz respeito ao desenvolvimento do município (da
política urbana), a propriedade urbana cumpre a sua
função social quando atende às exigências fundamentais
de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e na
legislação urbanística dele decorrente. Para assegurar o
cumprimento da função social da propriedade, o Município
deverá
I. assegurar o adequado aproveitamento, pela
atividade imobiliária, do potencial dos terrenos
urbanos, respeitados os limites da capacidade
instalada dos serviços públicos.
II. prevenir distorções e abusos no desfrute econômico
da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da
terra como reserva de valor.
III. assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos
decorrentes das obras e serviços da infraestrutura
urbana e recuperar para a coletividade a valorização
imobiliária decorrente da ação do Poder Público.
É correto o que está contido em
que diz respeito ao desenvolvimento do município (da
política urbana), a propriedade urbana cumpre a sua
função social quando atende às exigências fundamentais
de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e na
legislação urbanística dele decorrente. Para assegurar o
cumprimento da função social da propriedade, o Município
deverá
I. assegurar o adequado aproveitamento, pela
atividade imobiliária, do potencial dos terrenos
urbanos, respeitados os limites da capacidade
instalada dos serviços públicos.
II. prevenir distorções e abusos no desfrute econômico
da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da
terra como reserva de valor.
III. assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos
decorrentes das obras e serviços da infraestrutura
urbana e recuperar para a coletividade a valorização
imobiliária decorrente da ação do Poder Público.
É correto o que está contido em