Questão 1080702

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1080702

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Paulo - Legislação Tributária

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Com o advento do Domicílio Eletrônico do Cidadão
Paulistano (DEC), as pessoas jurídicas foram obrigadas a
efetuar seu credenciamento perante a Secretaria de
Finanças, observando determinados pontos, que estão
apresentados nas alternativas abaixo, exceto em uma.
Assinale-a.

Alternativa A: A empresa que detiver várias filiais espalhadas pela
cidade terá de certificar a raiz do número de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) de todas elas.
Alternativa B: As comunicações realizadas pela Secretaria de
Finanças ao contribuinte por meio eletrônico, via
DEC, dispensa o envio de correspondência via
correio e publicação no Diário Oficial da Cidade.
Alternativa C: Com o intuito de atender prazo, será considerado
tempestivo aquele que for transmitido, via sistema,
após o encerramento de expediente do órgão
responsável.
Alternativa D: A emissão de avisos via DEC elimina a possibilidade
de denúncia espontânea.
Alternativa E: O documento eletrônico transmitido via DEC
pressupõe garantia de autoria, autenticidade e
integralidade, sendo esse, para todos os efeitos,
considerado original.

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