Questão 1080699 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CETRO 2014

Questão

ID 1080699

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto 52.703/2011 - Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Como muitos brasileiros, Joana José, cabeça de uma
família cuja renda mensal é de 6 salários mínimos, viu no
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) a
oportunidade de realizar o sonho da casa própria, a qual
lhe foi entregue no dia 25 de dezembro de 2013. Com
base na legislação em vigor nessa data (Decreto nº
52.703/2011), com suas alterações, e Lei nº 15.891/2013,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O imóvel é isento de IPTU até a conclusão dos
desdobros fiscais a ele atinente, no entanto, se a
família da Joana José o recolheu, não poderá
restituir a importância paga.
Alternativa B: O imóvel é isento de IPTU até a conclusão dos
desdobros fiscais a ele atinente, sendo que, se os
débitos existentes eventualmente na data da entrega
tenham sido objeto de remissão, as penalidades
anistiadas, bem como IPTU recolhido podem ser
restituídos mediante procedimento próprio.
Alternativa C: O imóvel é isento de recolhimento de IPTU somente
durante o período de sua construção.
Alternativa D: O empreendimento habitacional que construiu a
casa de Joana José não está isento do recolhimento
de ISS incidente em seu serviço.
Alternativa E: Em caso de venda da casa, o cálculo do ITBI será
na razão de 0,5% sobre o valor efetivamente
financiado.

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