Questão
ID 1080695Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Paulo - Legislação Tributária
Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI),
cuja última versão ocorreu em 2011, mas com
parcelamentos realizados à época ainda em trâmite,
analise as assertivas abaixo.
I. Assim como o Parcelamento Administrativo de
Débitos Tributários (PAT), o PPI tinha, como parcela
inicial, R\$100,00 para pessoa física e R\$500,00 para
pessoa jurídica.
II. Quanto à multa aplicada a um feirante por infração,
a legislação de posturas municipais não podia
participar como débito não tributário alcançado pelo
PPI.
III. Multa referente à infração à legislação de trânsito
não podia participar como débito não tributário
alcançado pelo PPI.
É correto o que se afirma em
cuja última versão ocorreu em 2011, mas com
parcelamentos realizados à época ainda em trâmite,
analise as assertivas abaixo.
I. Assim como o Parcelamento Administrativo de
Débitos Tributários (PAT), o PPI tinha, como parcela
inicial, R\$100,00 para pessoa física e R\$500,00 para
pessoa jurídica.
II. Quanto à multa aplicada a um feirante por infração,
a legislação de posturas municipais não podia
participar como débito não tributário alcançado pelo
PPI.
III. Multa referente à infração à legislação de trânsito
não podia participar como débito não tributário
alcançado pelo PPI.
É correto o que se afirma em