Questão 1080693

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1080693

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Paulo - Legislação Tributária

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Quanto às isenções referentes à prestação de serviço
diretamente relacionado à organização da Copa do Mundo
de Futebol de 2014, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Uma vez que o estádio onde será o jogo de estreia
da Copa do Mundo de 2014 está localizado na Zona
Leste de São Paulo, a ele são concedidas as
isenções previstas no Programa de Incentivos
Fiscais para prestadores de serviços, conforme
estabelecido pela Lei nº 15.931/2013.
Alternativa B: Somente aproveitam a isenção de ISS como
tomadores de serviços as associações e
confederações de futebol cujas partidas ocorrerem
em São Paulo, condicionada à emissão, pelo
prestador de serviço estabelecido no Município de
São Paulo, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
(NFS-e).
Alternativa C: Dada a dimensão do evento, a isenção não se
estende às microempresas (ME) e empresas de
pequeno porte (EPP), uma vez que a essas não é
permitido emissão de NFS-e.
Alternativa D: Basta ao prestador exibir símbolos ou marcas do
evento durante a prestação de serviços que se
pressupõe seu vínculo de serviço à organização e
realização do evento.
Alternativa E: A isenção em tela tem seus efeitos cessados 60
(sessenta) dias após o término do evento esportivo.

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