Questão 1080690 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CETRO 2014

Questão

ID 1080690

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Paulo - Legislação Tributária

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Uma corretora de valores mobiliários que sempre teve
muita ligação com movimentos culturais, com base na Lei
nº 15.948/2013, pode pedir incentivo fiscal do Programa
Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac – e, por
meio de projeto, destinar esses recursos para restauro e
reforma do casarão de sua propriedade, devidamente
protegido pelo patrimônio histórico. Com relação a isso,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Considerando-se outras hipóteses de incentivo fiscal
para o próprio proponente, a corretora poderá
descontar até 10% do montante apurado para
recolhimento do ISS devido, tão somente.
Alternativa B: Considerando-se outras hipóteses de incentivo fiscal
para o próprio proponente, como a corretora tem seu
projeto calcado em restauro/ reforma de um imóvel,
somente poderá ter aprovado, pelo ente tributante,
desconto de 20% no lançamento de seu IPTU, tão
somente.
Alternativa C: Considerando-se outras hipóteses de incentivo fiscal
para o próprio proponente, o incentivo fiscal
corresponde ao recebimento de certificados
expedidos pelo Município correspondente, cujo valor
poderá corresponder até a 20% do valor pago a
título de ISS e IPTU.
Alternativa D: Tratando-se da única hipótese de incentivo fiscal
para o próprio proponente, o incentivo fiscal
corresponde ao recebimento de certificados
expedidos pelo Município que, no caso da corretora,
por se tratar de projeto envolvendo imóvel,
corresponderá a 10% do valor pago a título de IPTU,
tão somente.
Alternativa E: Tratando-se da única hipótese de incentivo fiscal
para o próprio proponente, o incentivo fiscal
corresponde ao recebimento de certificados
expedidos pelo Município correspondente, cujo valor
poderá corresponder até a 20% do valor pago a
título de ISS e IPTU.

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