Questão 1080686

Sobre a Consulta, contemplada no Decreto
nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São
Paulo, analise as assertivas abaixo.
I. A Consulta será arquivada de plano caso já exista
procedimento fiscal contra o consulente.
II. A Consulta dirigida à Secretaria Municipal de
Finanças não interrompe a obrigação de se
escriturar os lançamentos do tributo questionado
pelo sujeito passivo.
III. Diferentemente das consultas formuladas pelo
sujeito passivo da obrigação tributária, as entidades
representativas de categorias econômicas e
profissionais podem formular consulta questionando
a aplicação, em tese, de dispositivo de lei.
IV. Ocorrendo mudança no posicionamento jurídico do
Município no tocante à questão objeto da Consulta,
esta poderá, dependendo do caso, ser considerada
para fatos geradores ocorridos no exercício fiscal
anterior, ainda que anteriormente, no mesmo
exercício fiscal.
É correto o que se afirma em