Questão
ID 1080311Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 9.034/1994 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - Perh, a Ser Implantado no Período 1994 e 1995, em Conformidade com a Lei Nº 7.663, de 30 de Dezembro de 1991, Que Instituiu Normas de Orientação à Política Estadual de Recursos Hídri
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Nas áreas em que os recursos naturais forem considerados fundamentais para o equilíbrio dos ecossistemas existentes ou a serem recuperados, ou para o abastecimento das populações, a sua utilização para outros fins será vedada, restringida ou controlada mediante a instituição, por lei, de espaços territoriais especialmente protegidos. Os municípios atingidos pelas restrições serão, como dispõe o art. 18 da Lei Estadual nº 9.034/94,