Questão
ID 1080282Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.380/1993 - Dispõe sobre a Execução de Obras nos Terrenos Erodidos e Erodíveis e sobre a Exigência de Alvará para Movimento de Terra
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
De acordo com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 11.380, de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre a execução de obras nos terrenos erodidos e erodíveis, é considerado potencialmente degradador do meio ambiente e, portanto, sujeito às exigências disciplinares e às sanções desta lei, com base no artigo 183 da Lei Orgânica do Município,