Questão
ID 1080281Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 27.576/1987 - Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos e Dá Outras Providências
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Conforme o artigo 3º do Decreto Estadual nº 27.576/87, alterado pelo Decreto nº 36.787/93, deverão constar do Plano Estadual de Recursos Hídricos, dentre outros elementos necessários ao atendimento de sua finalidade,