Questão
ID 1080275Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de São Paulo - Decreto Nº 41.633/2002 - Regulamenta a Lei Nº 11.380, de 17 de Junho de 1993, Que Dispoe sobre a Execuçao de Obras nos Terrenos Erodidos e Erodiveis e sobre a Exigencia de Alvara para Movimento de Terra, e da Outras Providencias
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Com fundamento no Decreto nº 41.633/02, dependerá de prévia licença expedida pelas subprefeituras a execução de obra de movimento de terra, quando a localização do terreno se encontra em área