Questão 1079774

Direito Penal · 2006

Questão

ID 1079774

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Excesso de Exação

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Exigir tributo que o agente sabe ser indevido tipifica o crime de

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