Questão 1079760

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1079760

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Jabotão dos Guararapes - PE

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Relativamente ao Recurso Ordinário e ao Recurso de Revisão, é correto afirmar que

Alternativa A: o Recurso de Revisão é julgado pelas Câmaras Julgadoras
do Conselho Municipal de Tributos, enquanto
o Recurso Ordinário é julgado pelas Câmaras
Reunidas desse tribunal.
Alternativa B: tanto o Recurso Ordinário como o Recurso de Revisão
podem ser interpostos pelo sujeito passivo ou
pelo Representante Fiscal.
Alternativa C: o prazo para interposição de ambos os recursos é
de 15 dias.
Alternativa D: o prazo para interposição do Recurso Ordinário é de
30 dias e o prazo para interposição do Recurso de
Revisão é de 15 dias.
Alternativa E: cabe Recurso Ordinário da decisão final proferida
em primeira instância e cabe Recurso de Revisão da
decisão proferida pela Câmara Julgadora que tiver
dado à legislação tributária interpretação divergente
da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as
Câmaras Reunidas.