Questão 1079748 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2006

Questão

ID 1079748

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Paulo - Legislação Tributária

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Uma determinada entidade de classe formulou consulta sobre dispositivos da legislação municipal, aplicáveis a fatos determinados e, em razão disso, alguns dos contribuintes filiados a essa entidade entenderam que estaria suspenso o prazo para recolhimento do tributo relacionado com a consulta formulada.

O entendimento adotado por esses contribuintes está

Alternativa A: correto, pois a formulação de consulta pelo sujeito
passivo da obrigação tributária, bem como pelas
entidades representativas de categorias econômicas
ou profissionais, suspende o prazo para recolhimento
do tributo, antes ou depois de sua apresentação.
Alternativa B: correto, pois a formulação de consulta pelo sujeito
passivo da obrigação tributária, bem como pelas
entidades representativas de categorias econômicas
ou profissionais, suspende, por, no máximo, 60 dias,
o prazo para recolhimento do tributo.
Alternativa C: incorreto, pois a formulação de consulta de sujeito
passivo da obrigação tributária ou pelas entidades
representativas de categorias econômicas ou profissionais
não suspende, em nenhuma hipótese, o
prazo para recolhimento do tributo.
Alternativa D: incorreto, pois a formulação de consulta pelo sujeito
passivo da obrigação tributária, bem como pelas
entidades representativas de categorias econômicas
ou profissionais, suspende apenas o prazo para o
cumprimento de obrigações acessórias a que esteja
sujeito o consulente ou seus filiados.
Alternativa E: incorreto, pois a formulação de consulta somente
pelo sujeito passivo da obrigação tributária suspende
o prazo de recolhimento do tributo, antes ou depois
de sua apresentação.

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Questão 1079748

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