Questão 1079741 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2006

Questão

ID 1079741

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Paulo - Legislação Tributária

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Relativamente à impugnação da exigência fiscal pelo contribuinte e ao seguimento de recurso por ele interposto, é correto afirmar que a impugnação

Alternativa A: poderá ser feita mediante depósito administrativo
prévio, em dinheiro, em valor equivalente a 50% da
exigência fiscal definida no auto de infração ou na
notificação de lançamento, hipótese em que não haverá
necessidade de novo depósito para a apresentação
de recurso.
Alternativa B: poderá ser feita independentemente de prévio depósito,
mas os recursos somente terão seguimento
mediante depósito administrativo em dinheiro, em
valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida
no auto de infração ou na notificação de lançamento,
excetuados os casos em que esse depósito for expressamente
dispensado.
Alternativa C: e a interposição de recurso poderão sempre ser
feitas independentemente de depósito.
Alternativa D: e a interposição de recurso só poderão ser feitas
mediante depósito administrativo em dinheiro, em
valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida
no auto da infração ou na notificação de lançamento,
excetuados os casos em que esse depósito tiver
sido expressamente dispensado.
Alternativa E: e a interposição de recurso só poderão ser feitas
mediante depósito administrativo em dinheiro, em
valor equivalente a 50% da exigência fiscal definida
no auto da infração ou na notificação de lançamento,
excetuados os casos em que esse depósito tiver
sido expressamente dispensado.