Questão 1079549

I. Proceder à tomada de contas do Prefeito por meio de Comissão Especial quando não apresentadas à Câmara no prazo e na forma estabelecidos na Lei;

II. Votar moção de censura pública aos secretários municipais e aos subprefeitos em relação ao desempenho de suas funções;

III. Delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;

IV. Aprovar o código de Obras e Edificações;

V. Denominar as vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis.

Dentre os itens acima, inserem-se na competência privativa da Câmara Municipal de São Paulo APENAS