Questão
ID 1079115Disciplina: Direito Penal
Assunto: Comércio Ilegal e Tráfico Internacional de Arma de Fogo (Arts. 17 e 18)
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís
Determinado cidadão possui comércio clandestino em sua residência, em que vende arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização legal ou regulamentar.
Segundo a Lei nº 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, a conduta acima descrita configura crime de: