Questão
ID 1079083Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Luís - MA
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís
Considere os itens abaixo.
I. Cobrança judicial do Município.
II. Cobrança extrajudicial do Município.
III. Defesa do Município em juízo.
IV. Defesa do Município fora do juízo.
Nos termos regulados pela Lei Municipal no 4.118/02, compete à Procuradoria Geral do Município de São Luís o que consta em