Questão 1077951 de Direito Penal - ESAG 2006

Questão

ID 1077951

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Abolitio Criminis

Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Santinha é pega em flagrante adultério em janeiro de 2005, oportunidade em que foi
encaminhada à Delegacia da região, abrindo-se procedimento policial. Ocorre que em
março do mesmo ano, entra em vigor a Lei nº 11.106 que revoga tal conduta como
criminosa. Diante dessa alteração legislativa, somente quem vier a praticar esta conduta
desonrosa à partir de março de 2005 não será mais punido em nosso ordenamento, o que
não é o caso de Santinha, visto que na época de seus atos, adultério ainda era crime.
Alternativa B: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em
parte e não onde se produziu o resultado, conforme a teoria da atividade.
Alternativa C: Em nosso ordenamento jurídico ninguém pode ser punido por fato que, anteriormente a sua
ocorrência, não esteja definido como criminoso, por isso que o princípio da legalidade
explicita que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação
legal".
Alternativa D: "A" realiza uma conduta punível sob a vigência da Lei "X", que comina pena de dois a quatro
anos de reclusão. Antes de ser proferida a sentença, passa a vigorar a Lei "Y",
determinando para a mesma conduta a pena de reclusão de um a quatro anos. Aplica-se a
lei anterior em face do princípio da irretroatividade da lei mais benigna.