Questão 1076196

O Poder Executivo e o Poder Legislativo são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ____________ , certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição; no mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

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O texto acima estará correto de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, se a lacuna for Preenchida por: