Questão 1076166

São considerados servidores públicos todos quantos percebam remuneração pelos cofres municipais.

Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas 20%(vinte por cento) das vagas oferecidas.

O servidor designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Município, com ônus aos seus cofres, ficará obrigado a prestar serviços, pelo menos, por mais 1 (um) ano.

Constituirá critério de evolução na carreira a realização de curso que não guarde correlação direta e imediata com as atribuições.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos anteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento