Questão
ID 1076145Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Leopoldo - RS
Ano: 2021 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de São Leopoldo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, ao Município é vedado:
I - Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.
II - Recusar fé aos documentos públicos.
III - Utilizar tributo com efeito de confisco.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?