Questão 1076138

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, o referendo será utilizado em todas as decisões de competência exclusiva ou não da Câmara Municipal desde que:

I - Aprovado por maioria simples

II - Haja manifestação favorável de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, da cidade ou de bairro, conforme o interesse em questão.

III - O Poder Legislativo entenda necessário.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?