Questão 1076124

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1076124

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Leopoldo - RS

Ano: 2021 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de São Leopoldo

Com base nas disposições do Estatuto do Servidor Público de São Leopoldo, assinale a alternativa INCORRETA acerca do direito de petição do servidor:

Alternativa A:
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Alternativa B:
As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal, Diretor de Autarquia ou Fundação e terão decisão no prazo de trinta dias.
Alternativa C:
O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Alternativa D:
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Alternativa E:
O pedido de reconsideração e o recurso terão sempre efeito suspensivo.