Questão 1076100

Será suspenso o vereador que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, injustificadamente, a 5 (cinco) sessões contínuas ou a 10 ( dez) intercaladas, de cada sessão legislativa.

Perderá o mandato o vereador que fixar domicílio eleitoral fora do Município.

Os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operações no Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Não perderá o mandato o vereador investido em cargo de Secretário Municipal ou Diretor de autarquias do Município, quando poderá optar pela remuneração do mandato, devendo, entretanto, licenciar-se, enquanto no exercício daquele.