Questão
ID 1076087Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Leopoldo - RS
Ano: 2021 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de São Leopoldo
A respeito das competências do Município de São Leopoldo, · analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica.
l - O Município tem competência para manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
II - Compete ao Município dispor sobre o horário e dias do funcionamento do comércio local.
III - Ao Município compete permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território municipal ou nele permaneçam temporariamente.
IV - Compete ao Município emitir moeda.
V - Ao Município compete organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa.
Das afirmações acima, quais estão corretas?