Questão 1075139

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1075139

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José dos Pinhais - PR

Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais

Sobre a publicidade dos atos do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A publicação das leis e atos municipais far-se-á por meio de órgão eletrônico oficial do município e/ ou por meio de órgão de imprensa local e/ou por imprensa oficial do Estado.
Alternativa B:
Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
Alternativa C:
Nunca poderão ser publicados atos de forma resumida, mesmo que forem atos normativos.
Alternativa D:
Se as publicações das leis e atos oficiais do Município foram realizadas por órgão eletrônico oficial, deverá ser disponibilizado na forma impressa, mediante solicitação dos interessados.