Questão
ID 1074097Disciplina: Direito Penal
Assunto: Comércio Ilegal e Tráfico Internacional de Arma de Fogo (Arts. 17 e 18)
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São José
Aquele que der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente incidirá nas mesmas penas previstas para o crime de: