Questão
ID 1073864Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 19.031/2024 - Altera a Lei Nº 17.292, de 2017, Que “Consolida a Legislação Que Dispõe sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”
Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São José
A Lei no 17.292/2017/artigo 30) preconiza que a pessoa com deficiência é beneficiária do processo de reabilitação: