Questão 1071249

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1071249

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Distrital Nº 5.165/2013 - Lei dos Benefícios Eventuais

Ano: 2023 Banca: IAN - Instituto de Avaliação Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de São João de Meriti

Determinada família possui os seguintes benefícios vinculados à assistência social: auxílio alimentação, auxílio viagem e concessão de medicamentos. Nesse sentido, caso seja constatado o desvio de finalidade na utilização dos benefícios eventuais, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
os três benefícios serão suspensos ou cancelados.
Alternativa B:
deverão ser devolvidos R\$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) aos cofres municipais por mês de utilização, já que cada benefício eventual constitui um repasse financeiro mensal do valor de R\$ 400,00.
Alternativa C:
os benefícios eventuais poderão ser suspensos sem o posterior pagamento acumulado, nas hipóteses de reativação do benefício.
Alternativa D:
deverá ser aberto processo administrativo para averiguação de responsabilidade objetiva, já que cada beneficiário não pode ser contemplado com mais de um benefício eventual.

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