Questão 1071077

A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar.

A assistência social configura-se como política de proteção social que visa garantir a todos que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção.

A gestão proposta pela PNAS pauta-se no pacto bienal, no qual devem ser detalhadas as atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão das ações socioassistenciais, em conformidade com o preconizado na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei de Regulamentação de Serviços Sociais, a partir das indicações e deliberações da Comissão Nacional de Direitos Sociais (CONADS).

A nova concepção de assistência social como direito à proteção social, direito à seguridade social tem duplo efeito: o de suprir sob dado padrão predefinido um recebimento e o de desenvolver capacidades para maior autonomia. Neste sentido, ela é aliada ao desenvolvimento humano e social e não tuteladora ou assistencialista ou, ainda, tão só provedora de necessidades ou vulnerabilidades sociais.