Questão 1071058

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1071058

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Lei 94/1979

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de São Fidélis

Levando em conta o processo disciplinar administrativo, previsto no Estatuto do Servidor, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A apuração sumária por meio de sindicância ficará adstrita ao rito determinado para o inquérito administrativo e obrigatoriamente será realizada por comissão de sindicância.
Alternativa B:
O inquérito deverá estar concluindo no prazo de trinta dias, prorrogáveis sucessivamente, por períodos de trinta dias, no caso de força maior a juízo do Prefeito, até o máximo de noventa dias.
Alternativa C:
A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a denunciá-la ou promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários, ou inquérito administrativo, assegurada ampla defesa ao indiciado.
Alternativa D:
O processo administrativo disciplinar, uma vez instaurado terá caráter inquisitivo. O acusado terá acesso às acusações, provas e termos 48h após a conclusão do procedimento e aplicação da pena. Neste momento, terá o direito à ampla defesa e contraditório