Questão
ID 1071037Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Fidélis - RJ
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de São Fidélis
Considerando a Lei Orgânica do Município de São Fidélis, o município poderá dividir-se para fins administrativos em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos em lei. São considerados requisitos para a criação de um Distrito, EXCETO: