Questão 1071037

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1071037

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Fidélis - RJ

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de São Fidélis


Considerando a Lei Orgânica do Município de São Fidélis, o município poderá dividir-se para fins administrativos em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos em lei. São considerados requisitos para a criação de um Distrito, EXCETO:

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