Questão 1071029

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1071029

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Fidélis - RJ

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de São Fidélis

A competência privativa do município refere-se ao conjunto de atribuições e responsabilidades exclusivas que são conferidas constitucionalmente às municipalidades. Essas competências estão previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município de São Fidélis e são fundamentais para garantir a autonomia municipal e o exercício eficiente da administração local. É competência privativa do município de São Fidélis nos termos de sua Lei Orgânica:

Alternativa A:
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Alternativa B:
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Alternativa C:
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais e seus territórios.
Alternativa D:
Dispor sobre registro de vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

Estatísticas Cadernos

Questão 1071029

Continue estudando na plataforma