Questão 1070585

As APRMs, suas Áreas de Intervenção e respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional serão criadas por meio de lei estadual.

São Áreas de Ocupação dirigida, além das definidas pela Constituição do Estado e por lei como de preservação permanente, aquelas de interesse para a proteção dos mananciais e para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais.

São Áreas de Recuperação Ambiental aquelas de interesse para a consolidação ou implementação de usos rurais e urbanos, desde que atendidos os requisitos que garantam a manutenção das condições ambientais necessárias à produção de água em quantidade e qualidade para o abastecimento das populações atuais e futuras.

São Áreas de Restrição à Ocupação aquelas cujos usos e ocupações estejam comprometendo a fluidez, potabilidade, quantidade e qualidade dos mananciais de abastecimento público e que necessitem de intervenção de caráter corretivo.

As Áreas de Restrição à Ocupação serão reenquadradas por meio do PDPA em Áreas de Ocupação Dirigida ou de Recuperação Ambiental, quando comprovada a efetiva recuperação ambiental pelo Relatório de Situação da Qualidade da APRM.