Questão 1070570

Aplicam-se aos funcionários públicos em comissão as mesmas hipóteses de licença do funcionário público estável.

Será concedida licença ao funcionário que pleitear ou exercer mandato legislativo ou Executivo da União, do Estado de São Paulo ou dos municípios da Região Metropolitana de São Paulo.

Se indeferido o pedido de prorrogação da licença, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data da conclusão desta e de notificação do despacho denegatório da prorrogação.

O funcionário poderá gozar a licença de saúde somente na circunscrição do Município de São Bernardo do Campo, salvo determinação médica expressa em contrário.

Ao funcionário estável, poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, pelo período de 2 (dois) anos, sem vencimentos ou remuneração, vedada sua prorrogação.